Ementa:
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Dispõe sobre o pagamento da folha salarial dos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e dos Municípios, bem como, de todos os órgãos a eles vinculados, nos quais não haja a participação de outros entes federados ou privados, através de instituição financeira pública oficial. (Prejudicado pela aprovação do Projeto de Lei nº 252/2007.) |
